LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Última atualização: 27 de maio de 2026

A Bonatti Sorvetes respeita a privacidade, a proteção de dados pessoais e os direitos dos titulares, atuando em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/2018.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

1. O que são dados pessoais

Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Exemplos:

• Nome;
• E-mail;
• Telefone;
• CPF;
• Endereço;
• Cidade;
• Dados de navegação;
• Endereço IP;
• Identificadores digitais;
• Informações enviadas em formulários;
• Informações comerciais ou profissionais associadas a uma pessoa física.

2. O que são dados pessoais sensíveis

Dados pessoais sensíveis são informações que exigem maior proteção, como dados sobre:

• Origem racial ou étnica;
• Convicção religiosa;
• Opinião política;
• Filiação a sindicato;
• Dados referentes à saúde ou vida sexual;
• Dados genéticos ou biométricos.

A Bonatti Sorvetes não solicita dados pessoais sensíveis por meio de seus formulários comuns de contato. Caso o usuário envie espontaneamente informações dessa natureza, a empresa poderá eliminá-las ou tratá-las apenas quando houver base legal adequada.

3. Agentes de tratamento

Nos termos da LGPD, os principais agentes de tratamento são:

Controlador: pessoa física ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

No contexto do site e canais digitais, a Bonatti Sorvetes poderá atuar como controladora dos dados pessoais coletados diretamente de usuários, clientes, interessados, parceiros, candidatos, representantes ou visitantes do site.

4. Princípios da LGPD

A Bonatti Sorvetes observa os princípios previstos na LGPD, incluindo:

• Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados;
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas;
• Necessidade: limitação ao mínimo necessário;
• Livre acesso: possibilidade de consulta facilitada sobre o tratamento;
• Qualidade dos dados: exatidão, clareza, relevância e atualização;
• Transparência: informações claras e acessíveis;
• Segurança: proteção contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas;
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos;
• Não discriminação: impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• Responsabilização e prestação de contas: demonstração de medidas eficazes de conformidade.

5. Direitos do titular

O titular dos dados pessoais poderá solicitar à Bonatti Sorvetes:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados, quando aplicável;
• Informação sobre compartilhamento;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
• Revogação do consentimento;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revisão de decisões automatizadas, quando existentes;
• Oposição ao tratamento em situações previstas em lei.

6. Como solicitar atendimento LGPD

Para exercer seus direitos, envie sua solicitação para:

E-mail: contato@sorvetesbonatti.com.br
Assunto: Solicitação LGPD — Dados Pessoais

Informe no e-mail:

• Nome completo;
• E-mail ou telefone utilizado no contato com a Bonatti;
• Qual direito deseja exercer;
• Descrição objetiva da solicitação;
• Documento de identificação, se necessário para confirmação da identidade.

A Bonatti Sorvetes analisará a solicitação e responderá dentro dos prazos legais aplicáveis.

7. Hipóteses em que os dados podem ser mantidos

Mesmo após pedido de exclusão, alguns dados poderão ser mantidos quando houver necessidade de:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Exercício regular de direitos;
• Proteção contra fraudes;
• Auditoria;
• Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Preservação de registros necessários;
• Cumprimento de contratos ou solicitações pendentes;
• Outras hipóteses autorizadas pela LGPD.

8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

O titular poderá buscar orientação diretamente junto à ANPD, especialmente caso entenda que seus direitos não foram atendidos de forma adequada.